HC 981813 - DECISAO

HC 981813 - DECISAO

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de fundamentação concreta e idônea que comprovasse a imprescindibilidade da custódia nos termos do art.312 do CPP, bem como a jurisprudência de que a quantidade reduzida e a ausência de elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico não justificam a prisão preventiva, a custódia foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSÉ RENATO RODRIGUES GONÇALVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOSÉ RENATO RODRIGUES GONÇALVES
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

JOSÉ RENATO RODRIGUES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem De Ofício Concedida (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade reduzida de droga apreendida justifica a prisão preventiva
  3. 3 Se a fundamentação do decreto prisional foi concreta e idônea

Ratio Decidendi

Considerando a reduzida quantidade de droga apreendida e a ausência de fundamentação concreta e idônea que comprovasse a imprescindibilidade da custódia nos termos do art.312 do CPP, bem como a jurisprudência de que a quantidade reduzida e a ausência de elementos que indiquem envolvimento profundo com o tráfico não justificam a prisão preventiva, a custódia foi considerada ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva de JOSÉ RENATO RODRIGUES GONÇALVES

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente JOSÉ RENATO RODRIGUES GONÇALVES
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo processante