HC 936969 - DECISAO

HC 936969 - DECISAO

Concedeu-se a ordem por reconhecer ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois faltaram elementos objetivos e fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio para obtenção de documento, tornando ilícitas as provas dela derivadas; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Impetrante: ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas; autos retornam ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Mandado De Prisão
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Case Brief

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Parties

ROGERIO ALEXANDRE DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca domiciliar ilícita
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem por reconhecer ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois faltaram elementos objetivos e fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio para obtenção de documento, tornando ilícitas as provas dela derivadas; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas; autos retornam ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca domiciliar e das provas derivadas
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento