HC 954331 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, que justificou a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (atos de tortura contra criança), no modus operandi e no risco à ordem pública, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JHONATAN BUENO DOS SANTOS; Corré: Ana Júlia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tortura, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
JHONATAN BUENO DOS SANTOS
Agravante
Ana Júlia
Corré
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 ônus de impugnação específico em agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, que justificou a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (atos de tortura contra criança), no modus operandi e no risco à ordem pública, sendo aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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