HC 953242 - ACORDAO

HC 953242 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o relator agiu no âmbito de sua competência de decidir liminarmente sem a oitiva prévia do MPF quando a matéria está alinhada à jurisprudência consolidada e ao Regimento Interno; a requisição de informações é facultativa nos termos do art. 662 do CPP; e, no mérito, diante das medidas assecuratórias já implementadas, da primariedade do agente e da ausência de evidência de risco concreto à instrução ou à sociedade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequado substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Requisitação De Informações À Autoridade Coatora, Oitiva Do Ministério Público Federal, Usurpação De Bens Da União, Comércio Ilegal De Minério, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Falsidade Ideológica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Requisitação De Informações À Autoridade Coatora Oitiva Do Ministério Público Federal +6 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decidir liminarmente sem ouvir o Ministério Público Federal
  2. 2 faculdade do relator de requisitar informações à autoridade coatora
  3. 3 superação da Súmula 691/STF para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o relator agiu no âmbito de sua competência de decidir liminarmente sem a oitiva prévia do MPF quando a matéria está alinhada à jurisprudência consolidada e ao Regimento Interno; a requisição de informações é facultativa nos termos do art. 662 do CPP; e, no mérito, diante das medidas assecuratórias já implementadas, da primariedade do agente e da ausência de evidência de risco concreto à instrução ou à sociedade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo adequado substituir a custódia por medidas cautelares alternativas, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que reconsiderou para processar o habeas corpus e concedeu a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas; admitir, conforme entendimento do juízo de origem, a fixação de monitoramento eletrônico e recolhimento de passaporte