RHC 207255 - DECISAO

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Ainda que a ausência de intimação do advogado para sustentação oral possa acarretar nulidade, tal nulidade precisa ser alegada na primeira oportunidade em que a defesa tomou ciência do julgamento, perante o Tribunal local, com demonstração do efetivo prejuízo; não tendo sido prequestionada adequadamente a matéria na origem e estando preclusa, não há possibilidade de reexame em habeas corpus sem supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi improvido e não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ROBSON DE LIMA GONDIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Preclusão, Nulidade, Supressão De Instância, Organização Criminosa Armada, Tráfico De Drogas
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Parties

ROBSON DE LIMA GONDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado para sustentação oral
  2. 2 preclusão da nulidade por não arguição tempestiva
  3. 3 impossibilidade de reexame em habeas corpus de matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

Ainda que a ausência de intimação do advogado para sustentação oral possa acarretar nulidade, tal nulidade precisa ser alegada na primeira oportunidade em que a defesa tomou ciência do julgamento, perante o Tribunal local, com demonstração do efetivo prejuízo; não tendo sido prequestionada adequadamente a matéria na origem e estando preclusa, não há possibilidade de reexame em habeas corpus sem supressão de instância, motivo pelo qual o recurso foi improvido e não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • julgo prejudicado o pedido de fls. 1.996/1.997