HC 860229 - DECISAO

HC 860229 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, acrescentando fundamentação de que a agravante de motivo fútil foi aplicada de forma concreta pelo juízo a quo com base nas manifestações do acusado e em sua conduta, e que tal aplicação não viola o princípio da correlação porque, nos crimes de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes não alegadas; assim, mantida a denegação do habeas corpus, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravante De Motivo Fútil, Princípio Da Correlação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravante De Motivo Fútil Princípio Da Correlação Dosimetria

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Parties

MANOEL ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de afastamento da agravante de motivo fútil
  2. 2 aplicabilidade da agravante do art. 61, II, a, do CP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravantes não alegadas na denúncia (princípio da correlação vs. art. 385 do CPP)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, acrescentando fundamentação de que a agravante de motivo fútil foi aplicada de forma concreta pelo juízo a quo com base nas manifestações do acusado e em sua conduta, e que tal aplicação não viola o princípio da correlação porque, nos crimes de ação pública, o juiz pode reconhecer agravantes não alegadas; assim, mantida a denegação do habeas corpus, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes; mantida a denegação do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.