HC 982093 - DECISAO

HC 982093 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão de origem; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com indícios de autoria, confissão e elementos a justificar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução, além de não ter sido decretada ex officio.

Parties
Paciente: ERIVALDO DANTAS DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ERIVALDO DANTAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por decretação ex officio da prisão (art. 311 CPP)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia na decisão de origem; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com indícios de autoria, confissão e elementos a justificar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução, além de não ter sido decretada ex officio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.