RHC 122582 - DECISAO

RHC 122582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no estágio atual, a denúncia apresentada pelo Ministério Público descreve adequadamente as condutas imputadas e demonstra lastro probatório mínimo suficiente para a instauração da ação penal; inexistem, de plano, os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento via habeas corpus, e a correição parcial permitiu a continuidade apenas dos atos investigativos que não se confundem com o objeto do arquivamento do GAECO.

Parties
Paciente/recorrente: RODRIGO SALVADORI; Paciente/recorrente: ROBERTO LUIS STEFANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Trancamento De Investigações Estaduais
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Arquivamento De Investigação, Justa Causa, Jogo Do Bicho, Usura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Arquivamento De Investigação Justa Causa Jogo Do Bicho Usura

Case Brief

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Parties

RODRIGO SALVADORI

Paciente/recorrente

ROBERTO LUIS STEFANUTO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Trancamento De Investigações Estaduais

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de investigação penal por habeas corpus
  2. 2 requisitos excepcionais para trancamento (inépcia, atipicidade, causa extintiva, ausência de indícios ou prova da materialidade)
  3. 3 alcance de decisão de correição parcial quanto à continuidade de atos investigatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no estágio atual, a denúncia apresentada pelo Ministério Público descreve adequadamente as condutas imputadas e demonstra lastro probatório mínimo suficiente para a instauração da ação penal; inexistem, de plano, os requisitos excepcionais que autorizariam o trancamento via habeas corpus, e a correição parcial permitiu a continuidade apenas dos atos investigativos que não se confundem com o objeto do arquivamento do GAECO.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.