HC 981833 - DECISAO

HC 981833 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/atendido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as decisões de origem, analisadas perfunctoriamente, não se mostraram teratológicas, tendo a custódia preventiva sido devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos, risco à ordem pública e indícios de liderança em organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar.

Parties
Paciente: CAMILA FRAGA VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se supera o óbice da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CAMILA FRAGA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Análise Preliminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/atendido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as decisões de origem, analisadas perfunctoriamente, não se mostraram teratológicas, tendo a custódia preventiva sido devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos, risco à ordem pública e indícios de liderança em organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se supera o óbice da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.