HC 981945 - DECISAO

HC 981945 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ULISSES EDUARDO SILVA DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena), Antecedente Não Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição De Pena) Antecedente Não Transitado Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

ULISSES EDUARDO SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem
  2. 2 alegação de uso de antecedente sem trânsito em julgado e inaplicação da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.