HC 982237 - DECISAO

HC 982237 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERSON RUAN DE LIMA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal (art. 316, Cpp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Supressão De Instância

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Parties

VANDERSON RUAN DE LIMA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela negativa de recorrer em liberdade
  2. 2 suposta inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, de modo que a apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.