HC 881677 - DECISAO

HC 881677 - DECISAO

Conquanto o pedido de importação e cultivo de Cannabis não tenha sido deliberado pelo Tribunal de origem (o que impede conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância), o art. 980 do CPC impõe que pedidos de habeas corpus tenham preferência sobre incidentes de demandas repetitivas; assim, o habeas corpus não pode permanecer suspenso pelo IAC, devendo o juízo a quo imprimir o regular trâmite e julgamento do HC n. 5000838-19.2023.8.24.0126.

Parties
Paciente: ERDNER LUCIO COSTA E OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem Para Regular Trâmite E Julgamento Do HC Na Instância De Origem
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo a quo o regular trâmite e julgamento do HC n. 5000838-19.2023.8.24.0126.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Assunção De Competência, Incidentes De Demandas Repetitivas (iac), Art. 980 Do CPC, Cultivo De Cannabis Medicinal, Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Incidente De Assunção De Competência Incidentes De Demandas Repetitivas (iac) Art. 980 Do CPC +2 more

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Parties

ERDNER LUCIO COSTA E OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá - SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Parcialmente a Ordem Para Regular Trâmite E Julgamento Do HC Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de demandas repetitivas (IAC) pode suspender o processamento e julgamento de habeas corpus
  2. 2 Se, nos termos do art. 980 do CPC, os pedidos de habeas corpus têm preferência em relação ao incidente e, portanto, não devem ser suspensos
  3. 3 Se a Corte Superior pode conhecer matéria não deliberada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Conquanto o pedido de importação e cultivo de Cannabis não tenha sido deliberado pelo Tribunal de origem (o que impede conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância), o art. 980 do CPC impõe que pedidos de habeas corpus tenham preferência sobre incidentes de demandas repetitivas; assim, o habeas corpus não pode permanecer suspenso pelo IAC, devendo o juízo a quo imprimir o regular trâmite e julgamento do HC n. 5000838-19.2023.8.24.0126.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar ao Juízo a quo o regular trâmite e julgamento do HC n. 5000838-19.2023.8.24.0126.

Orders

  • Determinar ao MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapoá - SC que imprima o regular trâmite e julgamento do HC n. 5000838-19.2023.8.24.0126.
  • Publique-se. Intimem-se.