HC 979267 - DECISAO

HC 979267 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado em 2019, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; aplicam-se entendimento e precedentes do STJ e do STF sobre preclusão temporal e impossibilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: IGOR RAFAEL DE PAULO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Delação Premiada, Dosimetria, Coautoria, Latrocínio, Corrupção De Menores, Preclusão, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Delação Premiada Dosimetria Coautoria Latrocínio +3 more

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Parties

IGOR RAFAEL DE PAULO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento ex officio
  3. 3 preclusão temporal e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sobre acórdão que transitou em julgado em 2019, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem conforme arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição, além de não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício; aplicam-se entendimento e precedentes do STJ e do STF sobre preclusão temporal e impossibilidade de uso do writ como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se