HC 981381 - DECISAO

HC 981381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se verificou competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a ensejar a ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO GILMAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

FRANCISCO GILMAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, constituindo sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se verificou competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a ensejar a ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.