HC 835448 - DECISAO

HC 835448 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por manifesta perda do objeto em razão do óbito do paciente devidamente comprovado nos autos de origem, tendo sido declarada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; assim, aplica-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para o reconhecimento da perda de objeto.

Parties
Paciente: CÍCERO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, por manifesta perda do objeto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade Por Morte Do Agente, Art. 107, I, Do CP, Art. 34, XI, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Por Morte Do Agente Art. 107, I, Do CP Art. 34, Xi, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CÍCERO SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal em razão de dosimetria desproporcional
  2. 2 extinção da punibilidade por morte do agente
  3. 3 prejudicialidade do writ por perda do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por manifesta perda do objeto em razão do óbito do paciente devidamente comprovado nos autos de origem, tendo sido declarada a extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal; assim, aplica-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ para o reconhecimento da perda de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, por manifesta perda do objeto, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.