HC 970972 - DECISAO

HC 970972 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade do acusado tornam a custódia provisória desproporcional; assim, configurando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

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Parties

KAUA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da pequena quantidade de entorpecentes e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação, a pequena quantidade de entorpecentes apreendida e a primariedade do acusado tornam a custódia provisória desproporcional; assim, configurando-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, se justificadas.