HC 928323 - DECISAO

HC 928323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade manifesta no ato impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame espacial, falta de unidade de desígnios e evidência de habitualidade, o que torna inviável a via estreita do habeas corpus para acolher a arguição defensiva.

Parties
Paciente/impetrante: AILTON SOUZA DO COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Contrabando, Admissibilidade, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Crime Continuado Contrabando Admissibilidade Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

AILTON SOUZA DO COUTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de crime continuado entre duas infrações de contrabando

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade manifesta no ato impugnado; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a continuidade delitiva por ausência de liame espacial, falta de unidade de desígnios e evidência de habitualidade, o que torna inviável a via estreita do habeas corpus para acolher a arguição defensiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.