HC 928381 - DECISAO

HC 928381 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no acórdão: este não afastou expressamente a atenuante da menoridade, apenas observou que o juízo de origem já havia fixado pena em patamar inferior ao mínimo legal, em desarmonia com a Súmula 231/STJ, o que impede nova redução mesmo reconhecendo a confissão espontânea; assim, não houve reformatio in pejus nem omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: LEANDRO RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Atenuante Da Menoridade, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj, Erro Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Atenuante Da Menoridade Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LEANDRO RODRIGUES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus por reconhecimento ex officio de atenuante em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material no acórdão: este não afastou expressamente a atenuante da menoridade, apenas observou que o juízo de origem já havia fixado pena em patamar inferior ao mínimo legal, em desarmonia com a Súmula 231/STJ, o que impede nova redução mesmo reconhecendo a confissão espontânea; assim, não houve reformatio in pejus nem omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.