HC 975006 - DECISAO

HC 975006 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração visa a reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, atuando como substituto de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Revisão Criminal, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Revisão Criminal Violência Doméstica

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Parties

WILLIAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por ausência de dolo com base no depoimento da vítima
  2. 2 uso de maus antecedentes na primeira e segunda fase da dosimetria da pena
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque a impetração visa a reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, atuando como substituto de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.