HC 982026 - DECISAO

HC 982026 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca pessoal e veicular não foi apreciada na sentença nem no acórdão impugnado, tornando inviável o conhecimento da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS GUSTAVO MACHADO LOPES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Nulidade De Prova Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GUSTAVO MACHADO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova colhida em busca pessoal e veicular por estar fundamentada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de matéria não examinada na instância de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca pessoal e veicular não foi apreciada na sentença nem no acórdão impugnado, tornando inviável o conhecimento da matéria por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.