RHC 208013 - DECISAO

RHC 208013 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise preliminar, a denúncia descreve os fatos, indica a capitulação penal e, com a prova produzida até então, há materialidade e indícios de autoria que preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que a individualização das condutas poderá ocorrer no curso da instrução, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Justa Causa
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Parties

BRUNO WILLIAN OLIVEIRA PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em análise preliminar, a denúncia descreve os fatos, indica a capitulação penal e, com a prova produzida até então, há materialidade e indícios de autoria que preenchem os requisitos do art. 41 do CPP, de modo que a individualização das condutas poderá ocorrer no curso da instrução, não sendo cabível o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Publique-se