HC 980711 - DECISAO

HC 980711 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a condenação ao regime semiaberto porque o paciente já cumpriu, em prisão preventiva, toda a pena imposta nos autos (1 ano e 2 meses); assim, não subsiste razão para manter a custódia preventiva, sendo devida a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura, salvo se houver outra prisão por processo diverso.

Parties
Paciente: ERICO CARDOSO DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro processo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Execução Provisória Reincidência

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Parties

ERICO CARDOSO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão após condenação
  3. 3 cumprimento da pena em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva após a condenação ao regime semiaberto porque o paciente já cumpriu, em prisão preventiva, toda a pena imposta nos autos (1 ano e 2 meses); assim, não subsiste razão para manter a custódia preventiva, sendo devida a revogação da prisão e a expedição de alvará de soltura, salvo se houver outra prisão por processo diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se o paciente estiver preso por outro processo.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente na Ação Penal n. 1505247-77.2023.8.26.0228
  • Expedir alvará de soltura, salvo se estiver preso por outro processo