RHC 199211 - DECISAO

RHC 199211 - DECISAO

Havendo elementos que demonstram fumus commissi delicti (provas de declaração falsa e mensagens) e periculum libertatis, e considerando que parte do atraso processual decorreu de solicitação da própria defesa e que o processo está apenas aguardando juntada de documentos e alegações finais, não se configura excesso de prazo nem violação da proporcionalidade ou razoabilidade. Assim, restou mantida a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública prevista no art. 319, VI, do CPP, e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Recorrente: JOSELITO TEIXEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Falso Testemunho, Excesso De Prazo, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Suspensão Do Exercício De Função Pública Falso Testemunho Excesso De Prazo Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JOSELITO TEIXEIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da medida cautelar
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 adequação da medida cautelar de suspensão da função pública

Ratio Decidendi

Havendo elementos que demonstram fumus commissi delicti (provas de declaração falsa e mensagens) e periculum libertatis, e considerando que parte do atraso processual decorreu de solicitação da própria defesa e que o processo está apenas aguardando juntada de documentos e alegações finais, não se configura excesso de prazo nem violação da proporcionalidade ou razoabilidade. Assim, restou mantida a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública prevista no art. 319, VI, do CPP, e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.