HC 913846 - DECISAO

HC 913846 - DECISAO

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, modalidade inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (que considerou, além dos antecedentes, as consequências do crime), de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: ALMIR JUNIO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Fundamentação Judicial

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Parties

ALMIR JUNIO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento em antecedentes criminais
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio, modalidade inadmissível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado (que considerou, além dos antecedentes, as consequências do crime), de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.