HC 958034 - DECISAO

HC 958034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writes contra atos proferidos por Turmas Recursais de Juizado Especial, incumbindo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme a jurisprudência do STF, sendo aplicada a vedação de conhecimento prevista no art. 105, I, c, da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MAURICIO LOPEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Competência
Outcome
não conheço do habeas corpus por falta de competência
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Transação Penal, Extinção De Punibilidade, Turma Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Transação Penal Extinção De Punibilidade Turma Recursal

Case Brief

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Parties

FELIPE MAURICIO LOPEZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Falta De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar habeas corpus contra Turmas Recursais de Juizado Especial
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos de transação penal e anulação de condenação decorrente de transação penal/possível descriminalização do porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de competência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar writes contra atos proferidos por Turmas Recursais de Juizado Especial, incumbindo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal, conforme a jurisprudência do STF, sendo aplicada a vedação de conhecimento prevista no art. 105, I, c, da Constituição e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por falta de competência

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal