AREsp 2802154 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial e decidiu que, conforme a jurisprudência dominante e a redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, o parcelamento do crédito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não autoriza a suspensão do processo penal nem do prazo prescricional; assim, o acórdão que concedeu habeas corpus foi reformado e a ordem foi denegada, restabelecendo-se o curso do processo e da prescrição desde a suspensão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Claudimar Oliveira da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ordem de habeas corpus denegada; restabelecido o curso do processo penal e do prazo prescricional.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Do Crédito Tributário, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

Claudimar Oliveira da Silva

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo penal e do prazo prescricional em razão do parcelamento do crédito tributário formalizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e do recurso especial e decidiu que, conforme a jurisprudência dominante e a redação do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, o parcelamento do crédito tributário formalizado após o recebimento da denúncia não autoriza a suspensão do processo penal nem do prazo prescricional; assim, o acórdão que concedeu habeas corpus foi reformado e a ordem foi denegada, restabelecendo-se o curso do processo e da prescrição desde a suspensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; ordem de habeas corpus denegada; restabelecido o curso do processo penal e do prazo prescricional.

Orders

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