HC 980962 - DECISAO

HC 980962 - DECISAO

A decretação/conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial ou provocação do Ministério Público, afronta a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a Súmula n. 676/STJ, configurando flagrante ilegalidade; por esse motivo foi relaxada a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, que deverá especificar e fiscalizar tais medidas.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Súmula 676/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sistema Acusatório Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUAN HENRIQUE ARAUJO DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação/ conversão da prisão preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 676/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decretação/conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sem representação da autoridade policial ou provocação do Ministério Público, afronta a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e a Súmula n. 676/STJ, configurando flagrante ilegalidade; por esse motivo foi relaxada a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau, que deverá especificar e fiscalizar tais medidas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau