HC 882431 - DECISAO

HC 882431 - DECISAO

Verificado trânsito em julgado da condenação (02/02/2021), o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual este Tribunal não é competente processualmente, e não se apresentou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Franklim Pereira de Freitas; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
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Parties

Franklim Pereira de Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possível coação ilegal por ausência de estabilidade e permanência para caracterização do delito de associação para o tráfico
  2. 2 Alegada desproporcionalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Se o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal e, assim, a incompetência do STJ para o processamento do pleito revisional

Ratio Decidendi

Verificado trânsito em julgado da condenação (02/02/2021), o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual este Tribunal não é competente processualmente, e não se apresentou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.