HC 976539 - DECISAO

HC 976539 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-a na garantia da ordem pública diante da apreensão de 316 kg de cocaína e das circunstâncias que indicam tráfico interestadual, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte, e porque a alegação de ilegalidade da busca não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: DEORMISSON FORTUNA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DEORMISSON FORTUNA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncias anônimas
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva pela prática do art. 33 c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante da quantidade de droga e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou-a na garantia da ordem pública diante da apreensão de 316 kg de cocaína e das circunstâncias que indicam tráfico interestadual, entendimento coerente com a jurisprudência desta Corte, e porque a alegação de ilegalidade da busca não foi analisada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denegada a ordem de habeas corpus