HC 866395 - DECISAO

HC 866395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade do acusado no tráfico a partir de elementos concretos (depoimentos, diversidade e quantidade de drogas, apetrechos e indícios de comércio), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e impõe a impossibilidade de reexame nessa instância.

Parties
Paciente: LEANDRO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus quando houver recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão de origem; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela habitualidade do acusado no tráfico a partir de elementos concretos (depoimentos, diversidade e quantidade de drogas, apetrechos e indícios de comércio), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e impõe a impossibilidade de reexame nessa instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.