HC 934398 - DECISAO

HC 934398 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já apreciada em grau de apelação e a revisão criminal não pode servir como nova apelação, além de a dosimetria conter fundamentação idônea e não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ROBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Qualificado Qualificadoras Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 cabimento da revisão criminal como sucedâneo de apelação
  3. 3 comprovação de qualificadoras do homicídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca rediscutir matéria já apreciada em grau de apelação e a revisão criminal não pode servir como nova apelação, além de a dosimetria conter fundamentação idônea e não haver ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se