HC 972735 - DECISAO

HC 972735 - DECISAO

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022, que passou a exigir a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto, em atenção à proporcionalidade e à vedação de imposição de regime mais gravoso (Súmula Vinculante nº 56/STF) e considerando as condições do sistema prisional; determinou-se o recolhimento do mandado prisional e a intimação da paciente pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já recolhida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JASIANE SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão Sem Prévia Intimação, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 474/2022 (alteração Do Art. 23 Da Res. 417/2021), Súmula Vinculante Nº 56/stf, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Sem Prévia Intimação Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 474/2022 (alteração Do Art. 23 Da Res. 417/2021) Súmula Vinculante Nº 56/stf +1 more

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Parties

JASIANE SILVA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir mandado de prisão para início de cumprimento de pena imposta em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 Qual a eficácia da Resolução CNJ n. 474/2022 (alterando art. 23 da Res. 417/2021) quanto à necessidade de intimação antes da expedição do mandado?
  3. 3 Houve incompetência do Juízo das Execuções para processar a execução penal após o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022, que passou a exigir a intimação prévia do condenado para início do cumprimento da pena quando o regime inicial for semiaberto ou aberto, em atenção à proporcionalidade e à vedação de imposição de regime mais gravoso (Súmula Vinculante nº 56/STF) e considerando as condições do sistema prisional; determinou-se o recolhimento do mandado prisional e a intimação da paciente pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena, salvo se já recolhida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado prisional.
  • Intimação da paciente pelo Juízo das Execuções para dar início ao cumprimento da pena imposta em regime semiaberto, salvo se já estiver recolhida em estabelecimento compatível com o regime semiaberto.