HC 966539 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as alegações da defesa (negativa de autoria e aplicação do tráfico privilegiado) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo mantida a valoração probatória do tribunal de origem que demonstrou autoria e indícios de dedicação ao tráfico.
- Parties
- Paciente: IZAQUE PEREIRA DOS SANTOS ROLIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegada a ordem
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Negativa De Autoria, Dosimetria
Case Brief
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Parties
IZAQUE PEREIRA DOS SANTOS ROLIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas/negativa de autoria via habeas corpus
- 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as alegações da defesa (negativa de autoria e aplicação do tráfico privilegiado) demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo mantida a valoração probatória do tribunal de origem que demonstrou autoria e indícios de dedicação ao tráfico.
Court Disposition
denegada a ordem
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
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