HC 981615 - DECISAO

HC 981615 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida (75 g de maconha e 1,2 g de crack), sem outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas penas restritivas de direitos, sendo a ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria e adequar a pena nos termos do acórdão
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Organização Criminosa, Regime Inicial, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Organização Criminosa Regime Inicial +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária afastou o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida (75 g de maconha e 1,2 g de crack), sem outras circunstâncias que evidenciassem dedicação à atividade criminosa ou integração a organização criminosa; assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 2 anos de reclusão, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena por duas penas restritivas de direitos, sendo a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para reconhecer flagrante ilegalidade na dosimetria e adequar a pena nos termos do acórdão

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar.
  • Concede-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).