HC 882302 - DECISAO

HC 882302 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram materialidade e indícios mínimos de autoria, a denúncia atende ao art. 41 do CPP, o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade e multiplicidade de réus, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria probatória.

Parties
Paciente: AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Justa Causa

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Parties

AUGUSTO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ilegitimidade passiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram materialidade e indícios mínimos de autoria, a denúncia atende ao art. 41 do CPP, o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade e multiplicidade de réus, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.