HC 981430 - DECISAO

HC 981430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração (aplicação do princípio da insignificância) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento per saltum de questões não examinadas na origem.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA SELMA DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

MARIA SELMA DE MELO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada no tribunal de origem
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria objeto da impetração (aplicação do princípio da insignificância) não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que vedam o conhecimento per saltum de questões não examinadas na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.