HC 981373 - DECISAO

HC 981373 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e foi expedido mandado de prisão sem observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação considerada pela Resolução n. 474/2022), que exige a intimação prévia para início do cumprimento da pena; assim, ainda que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou o conhecimento e a concessão da ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância da Resolução n. 417/ CNJ, com prévia intimação do paciente para audiência em que o juiz da execução apreciará os demais pedidos da defesa.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONIO DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido De Liminar; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração em regra, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade constatada; determino o recolhimento do mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ, com prévia intimação do...
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante N. 56, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 417/2021 Resolução CNJ N. 474/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO ANTONIO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido De Liminar; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ (417/2021 e 474/2022) e da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado ao regime semiaberto e foi expedido mandado de prisão sem observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (na redação considerada pela Resolução n. 474/2022), que exige a intimação prévia para início do cumprimento da pena; assim, ainda que habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a existência de flagrante ilegalidade autorizou o conhecimento e a concessão da ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância da Resolução n. 417/ CNJ, com prévia intimação do paciente para audiência em que o juiz da execução apreciará os demais pedidos da defesa.

Court Disposition

Não conheço da impetração em regra, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade constatada; determino o recolhimento do mandado de prisão expedido para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/ CNJ, com prévia intimação do...

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo-se observar os termos da Resolução n. 417/2021 (CNJ), intimando-se previamente o paciente para a audiência
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento