HC 954291 - DECISAO

HC 954291 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía tentativa de substituir recurso próprio, não havia prova da enfermidade alegada, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e a hipertensão arterial, sem demonstração de gravidade, não é causa legítima para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Paciente: FELINTO LOPES FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo regimental; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Revisão Criminal, Enfermidade E Regime Prisional, Hipertensão Arterial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Revisão Criminal Enfermidade E Regime Prisional Hipertensão Arterial

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Parties

FELINTO LOPES FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por motivo de enfermidade
  3. 3 necessidade de prova da enfermidade alegada

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração constituía tentativa de substituir recurso próprio, não havia prova da enfermidade alegada, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (art. 647-A do CPP) e a hipertensão arterial, sem demonstração de gravidade, não é causa legítima para substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 117, II, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental interposto.
  • Não conheço do habeas corpus.