HC 982386 - DECISAO

HC 982386 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador não impugnada por agravo regimental, o que demonstra não ter sido exaurida a instância ordinária; por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus ao STJ nessas circunstâncias; adicionalmente, verificou-se ausência de novas provas que autorizassem revisão, sendo vedado o reexame de matérias já amplamente debatidas nos autos conforme art. 622, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: LUAN LOCH CARLOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 0000443-82.2017.8.24.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido por não exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravante De Motivo Fútil, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravante De Motivo Fútil Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

LUAN LOCH CARLOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (APC n. 0000443-82.2017.8.24.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurir a instância ordinária antes de impetração ao STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por se tratar de impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador não impugnada por agravo regimental, o que demonstra não ter sido exaurida a instância ordinária; por analogia à Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus ao STJ nessas circunstâncias; adicionalmente, verificou-se ausência de novas provas que autorizassem revisão, sendo vedado o reexame de matérias já amplamente debatidas nos autos conforme art. 622, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; pedido não conhecido por não exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.