HC 982276 - DECISAO

HC 982276 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, inviabiliza-se a análise do mérito nesta Corte Superior.

Parties
Paciente: MARIO LIMA E SILVA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

MARIO LIMA E SILVA

Paciente

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 incabimento de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, inviabiliza-se a análise do mérito nesta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau