RHC 196383 - DECISAO

RHC 196383 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição do agravo, o juízo de origem, em 23/1/2025, dispensou o agravante do pagamento das parcelas da fiança ainda não recolhidas, alcançando-se a pretensão buscada no habeas corpus, o que configura perda superveniente do interesse recursal, ensejando o não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Fiança Perda Superveniente Do Objeto Agravo Regimental

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental por perda superveniente do interesse recursal
  2. 2 concessão de habeas corpus para exonerar do pagamento da fiança
  3. 3 hipossuficiência econômica como fundamento para afastar a fiança

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após a interposição do agravo, o juízo de origem, em 23/1/2025, dispensou o agravante do pagamento das parcelas da fiança ainda não recolhidas, alcançando-se a pretensão buscada no habeas corpus, o que configura perda superveniente do interesse recursal, ensejando o não conhecimento do agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.