HC 913513 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus que, na prática, busca reexaminar matéria de condenação com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal) e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade na busca pessoal realizada por fundada suspeita nem na dosimetria da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: Douglas Santana Gabriel
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova
Case Brief
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Parties
Douglas Santana Gabriel
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
- 2 ausência de demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa
- 3 alegada desproporcionalidade da pena aplicada
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus que, na prática, busca reexaminar matéria de condenação com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal) e, subsidiariamente, reconhecer que não há ilegalidade na busca pessoal realizada por fundada suspeita nem na dosimetria da pena, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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