HC 982541 - DECISAO

HC 982541 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face do acórdão com trânsito em julgado, situação que afasta a competência originária do STJ para conhecer do pedido; não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal, a ordem não se mostra cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CARBONARI CALDERARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Interceptações Telefônicas E Ambientais, Cadeia De Custódia, Princípio Do Promotor Natural, Nulidades Processuais, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Militar Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Interceptações Telefônicas E Ambientais Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ROGÉRIO CARBONARI CALDERARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando há trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 presença ou não de teratologia ou coação ilegal apta a justificar a ordem de habeas corpus
  3. 3 alegação de afronta ao princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado sucedâneo de revisão criminal em face do acórdão com trânsito em julgado, situação que afasta a competência originária do STJ para conhecer do pedido; não sendo demonstrada teratologia ou coação ilegal, a ordem não se mostra cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.