HC 981974 - DECISAO

HC 981974 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, impedindo o processamento do writ, e porque a impetração busca a extinção da pena de multa, questão que não se relaciona à liberdade de locomoção e, portanto, não é passível de tutela por habeas corpus (Súmula 693/STF); por isso, indefere-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: DAVI ANGELO MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não processado; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Indulto, Pena De Multa, Liberdade De Locomoção
Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Indulto Pena De Multa Liberdade De Locomoção

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Parties

DAVI ANGELO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto tramita prazo recursal contra o acórdão atacado
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir extinção de pena de multa (não atingir liberdade de locomoção)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque o acórdão atacado foi publicado recentemente e encontra-se em curso o prazo recursal, impedindo o processamento do writ, e porque a impetração busca a extinção da pena de multa, questão que não se relaciona à liberdade de locomoção e, portanto, não é passível de tutela por habeas corpus (Súmula 693/STF); por isso, indefere-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Habeas corpus não processado; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.