HC 982296 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não demonstrado excesso de prazo manifesto para o julgamento da apelação, considerando a pena imposta e a cronologia dos atos processuais.
- Parties
- Paciente: GIOVANI BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
GIOVANI BATISTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva
- 2 ausência de reanálise periódica da prisão preventiva
- 3 alegada ilegalidade do flagrante e ingresso domiciliar
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que as alegações não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem; subsidiariamente, não demonstrado excesso de prazo manifesto para o julgamento da apelação, considerando a pena imposta e a cronologia dos atos processuais.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Comunique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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