HC 982128 - DECISAO

HC 982128 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de argumentos, partes, causa de pedir e pedido já apreciados por este Tribunal em precedentes recentes, sem qualquer inovação fática ou jurídica que autorizasse novo conhecimento; diante disso, aplicou-se o entendimento sobre a inviabilidade de conhecer pedidos repetitivos e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Morosidade Processual, Mera Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores +2 more

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Parties

ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 mera reiteração de argumentos de habeas corpus já decididos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus constitui mera reiteração de argumentos, partes, causa de pedir e pedido já apreciados por este Tribunal em precedentes recentes, sem qualquer inovação fática ou jurídica que autorizasse novo conhecimento; diante disso, aplicou-se o entendimento sobre a inviabilidade de conhecer pedidos repetitivos e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Intimem-se.