HC 917550 - DECISAO

HC 917550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não há elementos nos autos que autorizem a alteração da classificação para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, tampouco razão para majorar o patamar do redutor do art. 33, § 4º; o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria e separação fática entre o tráfico e a posse de arma, tornando inadequado o writ para revolver a prova.

Parties
Paciente: CLEITON ALBERTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Princípio Da Especialidade/consunção, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Especialidade/consunção +1 more

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Parties

CLEITON ALBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar classificação da conduta quanto à causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior
  3. 3 Possibilidade de absolvição por consunção/princípio da especialidade em face do crime de posse de arma (art. 16, § 1º, IV, Lei n. 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; não há elementos nos autos que autorizem a alteração da classificação para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, tampouco razão para majorar o patamar do redutor do art. 33, § 4º; o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria e separação fática entre o tráfico e a posse de arma, tornando inadequado o writ para revolver a prova.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.