HC 945262 - DECISAO

HC 945262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a conclusão do Tribunal a quo: havia fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar (visualização da troca de dinheiro por invólucro branco, fuga para o interior da residência, confissão do adquirente sobre compra), e a impetração busca revolver matéria fático-probatória inadequada para via estreita do habeas corpus; assim manteve-se a validade das provas e da prisão em flagrante.

Parties
Paciente: LEANDRO MARIANO DO PRADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Guarda Municipal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
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Parties

LEANDRO MARIANO DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 competência das guardas municipais para realizar abordagens e prisões em flagrante
  3. 3 existência de fundada suspeita/estado de flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica ilegalidade flagrante capaz de afastar a conclusão do Tribunal a quo: havia fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar (visualização da troca de dinheiro por invólucro branco, fuga para o interior da residência, confissão do adquirente sobre compra), e a impetração busca revolver matéria fático-probatória inadequada para via estreita do habeas corpus; assim manteve-se a validade das provas e da prisão em flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.