HC 956199 - DECISAO

HC 956199 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, competência que pertence originariamente ao STJ; além disso, ainda que exista invasão ilegal do domicílio, as provas apreendidas no veículo foram obtidas previamente e de forma autônoma, não havendo relação de dependência causal que as contamine, de modo que não se justifica a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal; por esses fundamentos, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Inadmissão De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tortura, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Inadmissão De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tortura +3 more

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se as provas apreendidas no veículo foram contaminadas pela posterior invasão ilegal do domicílio
  3. 3 Admissibilidade de depoimentos policiais e testemunhais diante de alegação de tortura e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado, competência que pertence originariamente ao STJ; além disso, ainda que exista invasão ilegal do domicílio, as provas apreendidas no veículo foram obtidas previamente e de forma autônoma, não havendo relação de dependência causal que as contamine, de modo que não se justifica a nulidade das provas ou o trancamento da ação penal; por esses fundamentos, a ordem de habeas corpus foi denegada.