HC 982302 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade da via quando não demonstrada ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente baseada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e na necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.
- Parties
- Paciente: KAIQUE MIRANDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória
Case Brief
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Parties
KAIQUE MIRANDA VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade da via quando não demonstrada ilegalidade manifesta no ato impugnado; a prisão preventiva revelou fundamentação suficiente baseada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e na necessidade de resguardar a ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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